28/06/2010 | por

Proprietários devem receber termo de quitação anual do condomínio?

A Lei 12.007/2009, já em vigor, tem suscitado muitas dúvidas entre síndicos, administradoras e condôminos, apesar de ter o nobre objetivo de facilitar a vida de quem paga contas. O texto prevê que ”as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual… Ver artigo

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A Lei 12.007/2009, já em vigor, tem suscitado muitas dúvidas entre síndicos, administradoras e condôminos, apesar de ter o nobre objetivo de facilitar a vida de quem paga contas. O texto prevê que ”as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos” – ou seja, uma pessoa não precisaria mais guardar os comprovantes todo mês, pois em determinado momento receberia o termo de quitação anual. O envio desse comprovante deve, segundo a lei, ser feito no mês de maio.

Porém, muitas administradoras não enviaram os termos em 2010, e é comum, hoje, moradores de condomínios se questionar – e questionar os responsáveis – a respeito. Como fica essa questão? Os condomínios devem enviar esse termo?

or jurídico do Secovi-SP , quem deve receber a declaração é o condomínio, e não cada morador, dado que a relação é entre o condomínio, como pessoa jurídica, e a administradora. A relação condomínio/proprietários não configura nem prestação de serviço e nem consumo, que são as duas formas previstas na lei. “O condomínio deve receber dos seus prestadores de serviços a declaração anual de quitação de débitos”, diz Paschoal.

Valéria Murgel, advogada da administradora Itambé, concorda que os condôminos não devem receber o termo de quitação. “Vale destacar que os valores pagos pelos condôminos quitam débitos com o condomínio, e como sua relação com os condôminos não é de consumo, este não está obrigado a emitir a declaração anual de débitos”. Porém, segundo ela, “tampouco as administradoras devem fazê-lo com relação aos condôminos”.

Embora o entendimento da lei ainda esteja um pouco confuso, parece ser consenso entre especialistas a não-obrigatoriedade da entrega do termo de quitação aos condôminos. O Blog Tecnisa voltará a tratar do tema quando houver uma posição mais consolidada a respeito.

3 COMENTÁRIOS

  • Enviado por ANA ROSA DE SOUZA SHIMAMURA

    Em 2 de abril de 2014

    Por favor, já há alguma resposta mais concreta sobre a emissão de quitação anual aos condôminos? e tem que pagar por esse serviço?
    Obrigada

  • Enviado por Maria Joaci Almeida

    Em 28 de julho de 2011

    Boa noite
    Gostaria de saber se existe alguma novidade quanto à Administração do Condomínio enviar anualmente Declaração de Débito aos condôminos.
    Agradecida
    Maria Joaci

  • Enviado por Viviane

    Em 21 de outubro de 2010

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