23/07/2010 | por

Prefeitura de SP faz alterações nas regras do ITBI

Na metade de julho, a Prefeitura de SP publicou no Diário Oficial do Município um decreto com uma nova regulamentação para o Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos (o ITBI), que muda alguns aspectos de sua aplicação. Este é um tributo que interessa a todos os proprietários de imóveis – atual e futuros – por conta de… Ver artigo

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Na metade de julho, a Prefeitura de SP publicou no Diário Oficial do Município um decreto com uma nova regulamentação para o Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos (o ITBI), que muda alguns aspectos de sua aplicação.

Este é um tributo que interessa a todos os proprietários de imóveis – atual e futuros – por conta de sua abrangência: qualquer ato de transferência de propriedade, seja de uma casa, um apartamento ou um terreno, deve obrigatoriamente recolher o ITBI, cuja alíquota varia de 0,5% a 2,0% e é aplicada sobre o valor venal do imóvel (para saber mais detalhes sobre o imposto na cidade de SP, clique aqui).

Para explicar as alterações, a área de Assuntos Legislativos e Urbanismo Metropolitano do Secovi-SP analisou o decreto (de número 51.627/2010). Os especialistas chamam a atenção para as seguintes alterações em especial:

1) A legislação anterior definia que a base de cálculo do ITBI era o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Agora, define, também, que Na apuração do valor venal do bem transmitido ou do seu respectivo direito, considera-se o valor das benfeitorias e construções nele incorporadas [§ 1º do artigo 7º].

2) Foi suprimida da nova legislação a disposição que afirmava que o valor venal, divulgado pela Secretaria Municipal de Finanças [para efeito da cobrança do ITBI], em nenhuma hipótese seria inferior à base de cálculo do IPTU, utilizada no exercício da transação. Portanto, depreende-se que, eventualmente, poderão ocorrer valores venais [para efeito da cobrança do ITBI] abaixo dos valores estabelecidos pela nova Planta Genérica de Valores, que é a base para o cálculo do IPTU;

3) A alíquota de 0,5% sobre o valor efetivamente financiado [até o limite de R$ 42.800,00], anteriormente aplicada apenas nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), é estendida também, pela nova legislação, às transmissões compreendidas no Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e de Habitação de Interesse Social (HIS);

4) A nova legislação, além de isentar do pagamento do ITBI as unidades habitacionais financiadas pelo Fundo Municipal de Habitação e os imóveis adquiridos pela Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para o Programa de Arrendamento Residencial, já disposto na legislação anterior, também isenta os imóveis adquiridos pela CDHU e pela COHAB;

5) Foram suprimidas pela nova legislação todas as disposições relativas à possibilidade de parcelamento, em até 18 prestações, dos débitos relativos aos lançamentos do ITBI, efetuados de ofício mas ainda não inscritos na Dívida Ativa.

Para obter mais detalhes sobre o tema, vá ao site do Secovi.

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9 COMENTÁRIOS

  • Enviado por MARCELA

    Em 11 de março de 2014

    bom dia!!!

    tenho um apto desde 2012. e fiz o recadastramento em 2013. fiquei surpresa quando consultei no iptu no SEFAZ. Estava lá valores de 2012, 2013 e 2014. fiz a Impugnação no tempo certo, foi quando vi a resposta negado. tive que pagar esses tres anos. segundo a SEFAZ meu apto está no nome do contribuinte: FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), estou sem saber o que fazer me sentindo lesada.. quem vai me reembolsar??

    obrigada

  • Enviado por Fredy

    Em 10 de dezembro de 2013

    É possível acrescentar o valor do ITBI no financiamento imobiliário?

  • Enviado por Maria isabel

    Em 28 de dezembro de 2012

    Comprei um imovel na planta no valor de 600,000 vou financiar 80% do valor, como faria o cálculo do ITBI sendo que ele aumentou o valor do mercado..vai sofrer alterações
    Obrigada

  • Enviado por juliana terolese

    Em 22 de novembro de 2012

    ola tenho um apartamento programa arrendamento far queria saber sze temho direito pedir isencao iptu

  • Enviado por Osni Marçal Leandro

    Em 2 de novembro de 2012

    Tecnisa,

    Exijo que o e-mail (confidencial) que enviei para voces (vide acima) seja imediatamente retirado deste site.
    É um assunto confidencial e jamais autorizei voces a proceder tal publicação.
    Exijo resposta imediata para este meu contato.
    Respeito é bom e faz parte da cidadania. Exijo meu direito de tratar meus assuntos com voces confidencialmente.

    Att.

    Osni M. Leandro

  • Enviado por EDUARDO BERGA

    Em 29 de outubro de 2012

    Prezados:
    Um imóvel adquirido na planta, e ainda não tendo o “habite-se. Transferindo esse imóvel, a outra pessoa, gera ITBI? Ainda que, pela Cessão de Direitos? O Construtor deveria recolher esse imposto, por ocasião da assinatura do Contrato de Cessão de Direitos?
    Agradeço, se puder orientar-me.
    Atenciosamente,
    Eduardo Berga

  • Enviado por Givaldo santana

    Em 26 de junho de 2012

    tenho uma cliente que adjudicou um imóvel residencial cujo processo foi deferido os benefícios da Justiça Gratuita. A carta de adjudicação é dispensada do pagamento do registro, preciso saber ser o ITBI pro ser justiça gratuita também é isento.

  • Enviado por jailson Santos

    Em 31 de março de 2012

    Oi Rodrigo ;
    Comprei um apartamento da tecnisa pagando a vista na planta o qual recebi as chaves recente mente. Como devo proceder com relacao a escritura , impostos e quanto que terei que pagar?? no contrato o imovel custa 650.000

  • Enviado por Osni Marçal Leandro

    Em 21 de fevereiro de 2012

    Olá Rodrigo, Boa Tarde…

    Desculpe te incomodar com este assunto, mas se puder me ajudar, desde já agradeço.
    Estou vendendo um apto. da Tecnisa (na planta). Na realidade estou vendendo a cessão de direitos e obrigações (assim entendo).
    Quem deve para o ITBI eu (o vendedor) ou o comprador?
    Muito Obrigado pela ajuda.

    Abraço,

    Osni

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