12/01/2009 | por

Multa em contrato de aluguel deve ser proporcional aos meses faltantes

Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a multa em caso de rescisão. Em geral, ela é fixada no valor de três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. O problema, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das… Ver artigo

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Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a multa em caso de rescisão. Em geral, ela é fixada no valor de três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. O problema, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), é que essa multa deve ser cobrada proporcionalmente aos meses faltantes até o final do contrato.

Exemplo: se o inquilino tinha um contrato de 12 meses, dos quais cumpriu apenas 6 meses, a rescisão se dará com a aplicação da multa proporcional aos 6 meses faltantes. Por exemplo: Se a multa para descumprimento do contrato era de 3 aluguéis pelos 12 meses, então a multa será de 1,5 aluguéis pelo prazo faltante.

É comum que, quando o inquilino precisa devolver o imóvel por qualquer motivo, as imobiliárias cobrem o valor da multa igual a três meses de aluguel, e não proporcional. Caso o proprietário ou as imobiliárias discordem em proceder o cálculo da multa desta forma, o inquilino poderá devolver as chaves e questionar judicialmente o contrato, buscando fixar a multa de forma proporcional. Segundo informações do Ibedec, a Lei do Inquilinato e o Código Civil fornecem o escopo jurídico necessário para que o inquilino questione os valores na Justiça.

Quem já pagou esta multa calculada de forma errada pode reaver o que pagou através de ação judicial de repetição de indébito, bastando para isto exibir o contrato e os comprovantes de pagamento efetuado ou do desconto feito sobre a caução. A ação pode ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis e, dependendo do valor do aluguel, não há necessidade de advogado. Para mais informações, acesse o site do Ibedec.

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572 COMENTÁRIOS

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  • Enviado por felipe

    Em 25 de fevereiro de 2015

    Boa noite,meu inquilino tem um contra de 1 ano comigo.ele entrou no dia 10/06/14 e o termino será no dia 10/06/2015. Sendo q ele quer sair agora em fevereiro,gostaria de saber de quanto seria a multa por recisão de contrato.o valor do aluguel e de 730,00 reais.obrigado

  • Enviado por Priscila Cristina

    Em 19 de fevereiro de 2015

    boa tarde!
    aluguei uma casa por 600,00 com prazo de contrato de 1 ano, agora os logados querem fazer quebra de contrato sem pagar o mes que ficam. gostaria de saber se eles sao obrigados a pagar o restante do prazo de contrato e uma multa por quebra dele.

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