12/01/2009 | por

Multa em contrato de aluguel deve ser proporcional aos meses faltantes

Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a multa em caso de rescisão. Em geral, ela é fixada no valor de três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. O problema, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das… Ver artigo

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Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a multa em caso de rescisão. Em geral, ela é fixada no valor de três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. O problema, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), é que essa multa deve ser cobrada proporcionalmente aos meses faltantes até o final do contrato.

Exemplo: se o inquilino tinha um contrato de 12 meses, dos quais cumpriu apenas 6 meses, a rescisão se dará com a aplicação da multa proporcional aos 6 meses faltantes. Por exemplo: Se a multa para descumprimento do contrato era de 3 aluguéis pelos 12 meses, então a multa será de 1,5 aluguéis pelo prazo faltante.

É comum que, quando o inquilino precisa devolver o imóvel por qualquer motivo, as imobiliárias cobrem o valor da multa igual a três meses de aluguel, e não proporcional. Caso o proprietário ou as imobiliárias discordem em proceder o cálculo da multa desta forma, o inquilino poderá devolver as chaves e questionar judicialmente o contrato, buscando fixar a multa de forma proporcional. Segundo informações do Ibedec, a Lei do Inquilinato e o Código Civil fornecem o escopo jurídico necessário para que o inquilino questione os valores na Justiça.

Quem já pagou esta multa calculada de forma errada pode reaver o que pagou através de ação judicial de repetição de indébito, bastando para isto exibir o contrato e os comprovantes de pagamento efetuado ou do desconto feito sobre a caução. A ação pode ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis e, dependendo do valor do aluguel, não há necessidade de advogado. Para mais informações, acesse o site do Ibedec.

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594 COMENTÁRIOS

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  • Enviado por Kléber Moura

    Em 14 de janeiro de 2016

    Boa Noite, Gostaria de saber quais as consequência quando quebra um contrato de aluguel de 30 meses, comprido 7 meses, com multa de 3 vezes o valor do aluguel, Quando EU e minha FAMÍLIA fomos ameados pelo amigos do vizinhos?

  • Enviado por Kléber Moura

    Em 14 de janeiro de 2016

    Boa Noite, Gostaria de saber quais as consequência quando quebra um contrato de aluguel de 30 meses, comprido 7 meses, com multa de 3 vezes o valor do aluguel, Quando EU e minha FAMÍLIA fomos ameados pelo amigos do vizinhos.

  • Enviado por roseli reis

    Em 12 de janeiro de 2016

    Sou proprietária de um apto e loquei pela imobiliária 30 meses ..agora fui unfirmasa pela mesma q o inquilino desocupou i imóvel a um mês .como fica a quebra de contrato
    .rsse mesmo inquilino anunciou a dois meses atrás a desocupação..oir motivos de troca de lical de trabalho

  • Enviado por Adriana

    Em 12 de novembro de 2015

    Tenho um apto e o contrato residencial de 36 meses, venceu há 06 meses(ficando42meses), não reajustei nesse último aniversário, pois o inquilino solicitou ficar mais um ano pelo mesmo valor (que seria 48meses) agora me informou que quer desocupar. Posso cobrar multa rescisória e o valor do que deixei de reajustar há seis meses?

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