12/01/2009 | por

Multa em contrato de aluguel deve ser proporcional aos meses faltantes

Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a multa em caso de rescisão. Em geral, ela é fixada no valor de três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. O problema, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das… Ver artigo

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Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a multa em caso de rescisão. Em geral, ela é fixada no valor de três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. O problema, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), é que essa multa deve ser cobrada proporcionalmente aos meses faltantes até o final do contrato.

Exemplo: se o inquilino tinha um contrato de 12 meses, dos quais cumpriu apenas 6 meses, a rescisão se dará com a aplicação da multa proporcional aos 6 meses faltantes. Por exemplo: Se a multa para descumprimento do contrato era de 3 aluguéis pelos 12 meses, então a multa será de 1,5 aluguéis pelo prazo faltante.

É comum que, quando o inquilino precisa devolver o imóvel por qualquer motivo, as imobiliárias cobrem o valor da multa igual a três meses de aluguel, e não proporcional. Caso o proprietário ou as imobiliárias discordem em proceder o cálculo da multa desta forma, o inquilino poderá devolver as chaves e questionar judicialmente o contrato, buscando fixar a multa de forma proporcional. Segundo informações do Ibedec, a Lei do Inquilinato e o Código Civil fornecem o escopo jurídico necessário para que o inquilino questione os valores na Justiça.

Quem já pagou esta multa calculada de forma errada pode reaver o que pagou através de ação judicial de repetição de indébito, bastando para isto exibir o contrato e os comprovantes de pagamento efetuado ou do desconto feito sobre a caução. A ação pode ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis e, dependendo do valor do aluguel, não há necessidade de advogado. Para mais informações, acesse o site do Ibedec.

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579 COMENTÁRIOS

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  • Enviado por MIRIAM VENDRUSCOLO

    Em 21 de maio de 2015

    Loquei um apartamento em fevereiro de 2014, no contrato diz que se prorroga automaticamente com todas as clausulas se não houver manifestação das parte, agora preciso muda urgente, sou obrigada pagar a multa proporcional aos meses que falta do segundo ano de locação? sempre paguei em dia,

  • Enviado por MARIA MUNIZ

    Em 11 de maio de 2015

    ola,eu aluguei um imóvel por um ano e a proprietária pediu o imóvel faltando 3 meses para vence o contrato,gostaria de saber se sou obrigada a paga alguma coisa para a proprietária?

  • Enviado por nelson

    Em 8 de maio de 2015

    o inquilino quer rescindir o contrato antes do prazo, mas ele disse que a lei não obriga a pagar a multa por motivo da empresa que ele trabalha mudou de cidade

  • Enviado por mauro marcos meliani

    Em 29 de abril de 2015

    gostaria de saber se e correto imobiliaria cobrar apos vencimento 10% de multa e mais 1%ao dia por atraso ou se e 1 % ao mes

  • Enviado por marcia mirella

    Em 13 de abril de 2015

    Ola !
    aluguei um imovel por 12 meses e o inquilino desistiu depois de 12 dias da assinatura do contrato.No contrato assinado reza a multa de 3 alugueis,esta correto? Como calcular isso?

  • Enviado por Renata

    Em 11 de abril de 2015

    Boa noire, fiz um contrato de 12 meses onde pago o valor de 1.000,00, já paguei 5 meses, quero desistir do contrato quanto tenho que pagar pela multa de rescisão contratual?

  • Enviado por manuela salomao

    Em 6 de abril de 2015

    Aluguei um imovel com um contrato de um ano. ja efetuei 4 pagamento. Quero saber se tenho que pagar o restante do contrato em caso de quebra. E qual è o valor da multa.

  • Enviado por felipe

    Em 25 de fevereiro de 2015

    Boa noite,meu inquilino tem um contra de 1 ano comigo.ele entrou no dia 10/06/14 e o termino será no dia 10/06/2015. Sendo q ele quer sair agora em fevereiro,gostaria de saber de quanto seria a multa por recisão de contrato.o valor do aluguel e de 730,00 reais.obrigado

  • Enviado por Priscila Cristina

    Em 19 de fevereiro de 2015

    boa tarde!
    aluguei uma casa por 600,00 com prazo de contrato de 1 ano, agora os logados querem fazer quebra de contrato sem pagar o mes que ficam. gostaria de saber se eles sao obrigados a pagar o restante do prazo de contrato e uma multa por quebra dele.

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