12/01/2009 | por

Multa em contrato de aluguel deve ser proporcional aos meses faltantes

Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a multa em caso de rescisão. Em geral, ela é fixada no valor de três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. O problema, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das… Ver artigo

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Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a multa em caso de rescisão. Em geral, ela é fixada no valor de três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. O problema, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), é que essa multa deve ser cobrada proporcionalmente aos meses faltantes até o final do contrato.

Exemplo: se o inquilino tinha um contrato de 12 meses, dos quais cumpriu apenas 6 meses, a rescisão se dará com a aplicação da multa proporcional aos 6 meses faltantes. Por exemplo: Se a multa para descumprimento do contrato era de 3 aluguéis pelos 12 meses, então a multa será de 1,5 aluguéis pelo prazo faltante.

É comum que, quando o inquilino precisa devolver o imóvel por qualquer motivo, as imobiliárias cobrem o valor da multa igual a três meses de aluguel, e não proporcional. Caso o proprietário ou as imobiliárias discordem em proceder o cálculo da multa desta forma, o inquilino poderá devolver as chaves e questionar judicialmente o contrato, buscando fixar a multa de forma proporcional. Segundo informações do Ibedec, a Lei do Inquilinato e o Código Civil fornecem o escopo jurídico necessário para que o inquilino questione os valores na Justiça.

Quem já pagou esta multa calculada de forma errada pode reaver o que pagou através de ação judicial de repetição de indébito, bastando para isto exibir o contrato e os comprovantes de pagamento efetuado ou do desconto feito sobre a caução. A ação pode ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis e, dependendo do valor do aluguel, não há necessidade de advogado. Para mais informações, acesse o site do Ibedec.

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583 COMENTÁRIOS

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  • Enviado por camila

    Em 9 de julho de 2015

    Preciso sair de um imóvel por causa do inquilino do lado que tem um boteco que perturba e desrespeita nosso espaço,mas ainda faltam 8 meses para o contrato acabar e esta uma situação insustentável. Neste caso queria saber qual o valor da multa, pois o aluguel é de R$830,00, ou se diante da situação essa multa possa ser negociada.

  • Enviado por Celia

    Em 19 de junho de 2015

    Preciso fazer um calculo referente a multa contratual. Ocoore que o contrato em uma de suas clausula diz que devo pagar 3 alugueis quando da devolução antes do prazo do contrato que são 12 meses a contar de 09/02/2015. Ocorre que entreguei o imovel em 30/5 e de acordo com a lei do inquilinato, devo pagar essa multa proporcional ao tempo utilizado. Sei que o calculo é o valor do aluguel, no caso 2.700 x 3(alugueis) dividido pelo numero do prazo do contrato, no caso 12 meses, multiplicado pelo periodo de uso, então de 10/02/9015 a 30/05/2015, seriam 3 meses, ou seja, 10/05/2015. Minha duvida, como calculo o período de 10/05 a 30/5?

  • Enviado por Bruna novais

    Em 18 de junho de 2015

    Boa noite!
    Aluguei uma casa e falta apenas 4 meses pra terminar o contrato mais quero sair antes, no contrato diz que a multa contratual é de 3 meses até ai tudo bem mais e meus 2 meses de depósito? Entra Nesses 3 meses e eu só preciso dar mais 1 mês pra completar os 3??

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