12/01/2009 | por

Multa em contrato de aluguel deve ser proporcional aos meses faltantes

Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a multa em caso de rescisão. Em geral, ela é fixada no valor de três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. O problema, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das… Ver artigo

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Uma cláusula comum em contratos de aluguel é a multa em caso de rescisão. Em geral, ela é fixada no valor de três meses de aluguel e se estabelece que ela será devida se o contrato for rescindido antecipadamente por qualquer uma das partes. O problema, segundo o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), é que essa multa deve ser cobrada proporcionalmente aos meses faltantes até o final do contrato.

Exemplo: se o inquilino tinha um contrato de 12 meses, dos quais cumpriu apenas 6 meses, a rescisão se dará com a aplicação da multa proporcional aos 6 meses faltantes. Por exemplo: Se a multa para descumprimento do contrato era de 3 aluguéis pelos 12 meses, então a multa será de 1,5 aluguéis pelo prazo faltante.

É comum que, quando o inquilino precisa devolver o imóvel por qualquer motivo, as imobiliárias cobrem o valor da multa igual a três meses de aluguel, e não proporcional. Caso o proprietário ou as imobiliárias discordem em proceder o cálculo da multa desta forma, o inquilino poderá devolver as chaves e questionar judicialmente o contrato, buscando fixar a multa de forma proporcional. Segundo informações do Ibedec, a Lei do Inquilinato e o Código Civil fornecem o escopo jurídico necessário para que o inquilino questione os valores na Justiça.

Quem já pagou esta multa calculada de forma errada pode reaver o que pagou através de ação judicial de repetição de indébito, bastando para isto exibir o contrato e os comprovantes de pagamento efetuado ou do desconto feito sobre a caução. A ação pode ser proposta nos Juizados Especiais Cíveis e, dependendo do valor do aluguel, não há necessidade de advogado. Para mais informações, acesse o site do Ibedec.

563 COMENTÁRIOS

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  • Enviado por isadora

    Em 13 de outubro de 2014

    boa tarde aluguei uma casa em 28.05.2014 valor r$600,00
    e quero sair imediatamente qual o valor da multa?

  • Enviado por Clayton

    Em 9 de outubro de 2014

    Bom Dia

    Olá necessito de ajuda.
    Sou locatário de um imóvel que o contrato será de 30 meses.
    O valor do aluguel é de 600 reais.
    Completei 5 meses no imóvél.
    Tenho um Depósito de 3 meses.
    Consegui um lugar para ficar sem a necessidade de pagar aluguel.
    Caso eu venha a cancelar o contrato,qual seria o valor da multa?
    Gostaria que me ajudassem.
    Desde já agradeço.

  • Enviado por Denilson Aparecido da Costa

    Em 22 de agosto de 2014

    Fui locatário de um imóvel que seria de 2 anos e meio no terceiro mês de aluguel saiu minha casa própria e solicitai a imobiliária que cancelasse o mesmo pagava 600,00 e tinha um deposito de 1800,00 cobrado de multa e mais 2600,00 de custo isto é correto

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