Câmara aprova uso do FGTS para pagar consórcio de imóveis
A comissão especial da Câmara que analisa o sistema de consórcios aprovou no último dia 13 o Projeto de Lei 7161/06, projeto de lei que regulamenta a atividade no país e prevê os direitos e deveres dos consumidores e das administradoras. A proposta tem 48 artigos e traz uma série de inovações, entre elas a permissão do uso do saldo do FGTS para o pagamento de prestações ou lances em consórcio de imóveis, bastante aguardada pelo setor. O projeto foi votado em caráter conclusivo, o que significa que não precisa mais ser votado pelos deputados em plenário.
O projeto altera a Lei 8.036/90, que regulamenta o FGTS. Para usar o benefício, o mutuário terá de contar com pelo menos três anos de saldo acumulado. O segundo destaque é a possibilidade de participante inadimplente receber o saldo pago antes da liquidação do grupo, como ocorre atualmente. Pela proposta, o consumidor em atraso continuará fazendo parte dos sorteios do grupo, não podendo, no entanto, dar lances. Caso seja contemplado, recebe o valor quitado de volta.
A matéria volta agora para nova análise do Senado, que deverá examinar apenas duas emendas feitas ao projeto de lei, que excluem exigências sobre o registro de imóveis e de veículos adquiridos por consórcio. O segmento de consórcios é hoje regulado e fiscalizado pelo Banco Central (BC). Para desempenhar essa atividade, o BC dispõe de duas leis, que tratam do assunto de forma secundária, e diversas circulares. Não existe uma legislação específica para esse segmento, que reúne 326 empresas, 3,5 milhões de participantes e R$ 60 bilhões em ativos administrados.
De acordo com dados da Associação Brasileira das Administradoras de Consórcio (Abac), as contemplações tiveram aumento de 17,6% no ano passado para 50,868 mil e os consorciados ativos aumentaram 48% para 468,2 mil adeptos. O valor médio das cartas de crédito aumentaram 10% no ano passado, subindo de R$ 55,975 mil em 2006 para R$ 61,611 mil em 2007. (Com informações da Agência Câmara)
Roberto Aloureiro
Responsável pela estratégia de Redes Sociais da Tecnisa, trabalha com internet desde o surgimento da rede, é formado em Propaganda e possui MBA em Marketing pela ESPM.
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Enviado por wagner n couto
Em 28 de maio de 2008
Em tempos de crise p/ a quase extinta classe média finalmente uma noticia amenisadora. Pois no meu caso que pago minha casa c/ prestações de consorcio, venho passando tempos dificeis c/ a volta da inflação ,que só o governo não vê, o mais sufocante é ter saldo no FGTS p/ liquidar uma divida de 500,00 por mes. Isto sim será um alivio.
Enviado por Marcio Sakurata
Em 12 de agosto de 2008
Não sei se entendi direito, mas com essa lei, as pessoas que já utilizaram o FGTS para lance em consorcio podem reutilizar para quitação ou abatimento das parcelas? Exatamente como funciona o sistema financeiro habitacional? Em que local encontro mais detalhes sobre essa lei?