20/03/2007 | por

Aluguel: locador é último responsável por IPTU

Uma dúvida comum de quem mora em regime de aluguel recai sobre quem deve pagar o IPTU do imóvel: o locatário ou o locador. Para esclarecer a questão, o blog conversou com Bruno Dalarossa Amatuzzi, especialista em Direito Imobiliário do escritório Pinheiro Neto Advogados. Leia a entrevista abaixo: Blog- No caso de aluguel, quem deve… Ver artigo

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Uma dúvida comum de quem mora em regime de aluguel recai sobre quem deve pagar o IPTU do imóvel: o locatário ou o locador. Para esclarecer a questão, o blog conversou com Bruno Dalarossa Amatuzzi, especialista em Direito Imobiliário do escritório Pinheiro Neto Advogados. Leia a entrevista abaixo:

Blog- No caso de aluguel, quem deve pagar o imposto do imóvel?
Bruno Dalarossa Amatuzzi – O responsável pelo pagamento do IPTU é primariamente o proprietário do imóvel. No entanto, no caso de o imóvel ser locado, o proprietário, agora como locador, e o locatário podem estabelecer uma forma diversa no respectivo contrato de locação ? ou seja, transferir contratualmente essa obrigação de pagamento ao locatário. Isto, porém, não muda o fato de que o contribuinte do IPTU, perante o Fisco, continuará sendo o proprietário do imóvel, como definido na legislação.

Blog – Qual é a legislação que rege o assunto e o que ela diz?
Amatuzzi – O assunto é tratado pela Lei nº 8245/91 (ou Lei do Inquilinato), que diz, em seu artigo 22, inciso VIII, que o locador (proprietário do imóvel) é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo (estando aí incluído o IPTU), salvo se de outra forma for estabelecido em contrato. O Código Tributário Nacional, por sua vez, determina no artigo 34 que a responsabilidade do pagamento do imposto é do proprietário do imóvel, do titular de seu domínio útil (ou seja, quem o adquiriu em condições bem específicas) ou possuidor a qualquer título (p.ex., aquele que já faz uso do imóvel há muitos anos sem oposição do proprietário e, portanto, já teria direito à ação por usucapião).

Blog ? O que acontece se, com a responsabilidade pelo pagamento do IPTU transferida em contrato ao locatário, este não efetuar a quitação do imposto?
Amatuzzi ? Como já dito, a Lei do Inquilinato possibilita que as partes transacionem para fazer constar do contrato a obrigação do pagamento do IPTU pelo locatário. No entanto, é preciso cuidado nesta questão, pois na eventual hipótese de inadimplemento do pagamento do IPTU pelo locatário perante a Prefeitura Municipal, o acionado para pagamento da dívida será o proprietário e não o locatário. Nesta hipótese, o proprietário deverá arcar com o débito e posteriormente ingressar com uma ação contra o locatário para cobrar os valores que ele assumiu pagar no contrato de locação. Isto porque o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 123, que eventual acordo entre as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento de determinado tributo não altera a condição de contribuinte perante o fisco.

Blog ? O inquilino tem alguma base legal para exigir que tal cláusula não conste do contrato ou isso depende da negociação?
Amatuzzi ? Tendo em vista que a lei possibilita que as partes negociem livremente sobre a obrigação de pagamento do IPTU, a única alternativa para exclusão desta cláusula do contrato é através da negociação com o locador. Porém, sabe-se que é praxe do mercado transferir contratualmente a obrigação de pagamento do IPTU ao locatário, razão pela qual ele pode ter dificuldades em se eximir dessa responsabilidade.

Blog ? Este ano, imóveis com valor venal de até R$ 61.240,11 são isentos de IPTU. Isso também vale para imóveis alugados?
Amatuzzi ? A isenção do pagamento do IPTU nesta hipótese é sobre o imóvel, ou seja, será aplicável em todas as hipóteses, esteja o imóvel alugado ou não.

60 COMENTÁRIOS

Páginas [6] 5 4 3 2 1 » Show All

  • Enviado por jobenaldo

    Em 12 de maio de 2014

    como fica quando, em imóvel comercial, contrato comercial, o inquilino tem no contrato firmado a cláusula do IPTU, efetua o pagamento juntamento com o aluguel, e o proprietário deixar de pagar alguma mensalidade ou várias. E aí?

  • Enviado por Lourdes

    Em 24 de janeiro de 2014

    Sou locatário de um apto onde foi entregue apenas 36 meses, estou á 18 meses, houve uma assembléia onde uma dívida do IPTU do território territorial no tempo da construção do prédio eles parcelaram em 10 parcelas, hoje o iptu é isento devido ao metro quadrado do apto, o proprietário passou esta dívida para mim, está correto tenho que pagar uma dívida territorial no tempo da construção do prédio???

  • Enviado por ISABEL CRISTINA FARIA BONANI

    Em 28 de maio de 2013

    BOA NOITE,

    ESTOU COM UMA DÚVIDA REF: PAGTO IPTU
    MOROEM APTO ALUGADO E PAGO IPTU NO VALOR DE 97,00 AO MÊS, E NÃO RECEBO DA IMOBILIÁRIA NEM UM TIPO DE DOCTO QUE REALMENTE SERIA ESSE VALOR DE IPTU COBRADO PELA PREFEITURA.
    GOSTARIA DE SABER SE É DE OBRIGAÇÃO DA IMOB. ENVIAR UMA CÓPIA DO CARNÊ DE IPTU.
    PQ A DÚVIDA: ESTOU NEGOCIANDO OUTRO IMÓVEL DE LOCAÇÃO E A PRÓPRIA IRIA COBRAR UM VALOR DE IPTU, QUANDO FUI INFORMADO POR OUTROS QUE ESTE ANO NÃO TERIA IPTU, E QDO RECLAMEI ELES DISSERAM QUE ESTAVAM ENGANADO.
    AGUARDO
    GRATA.

    ISABEL.

  • Enviado por vilma

    Em 7 de julho de 2012

    eu acho absurdo IPTU ser pago pelo locatario,, sendo que imovel nao e dele . eu acho que TRJ SENADOR DEPUTADOS QUE FAZEM AS LEIS DEVERIA VER ISTO

  • Enviado por cicera

    Em 1 de junho de 2012

    gostaria de saber se o inquilino que mora no imovel á mais de cinco anos,paga os aluguel e o iptu e não foi feito nenhum tipo de contrato tudo só de boca.esse inquilino pode vir ater algum direito sobre o imovel? obigada!

  • Enviado por helton balieiro

    Em 2 de maio de 2012

    boa tarde, aluguei um terreno sem construçao nenhuma pra eu montar um estacionamento de veiculo, mas quando chegou o iptu,veio a surpresa, eram dois iptus, um de uma residencia e outro de um comercio no mesmo numero do terreno que eu aluguei,a imobiliaria me disse que eu era obrigado a pagar os dois e eu disse que pagaria se no iptu viesse apenas o terreno,pois eu estava pagando iptu de 2 imoveis co area construida e no terreno nao tinha nada.posso pedir o ressarcimento?

  • Enviado por THIAGO SILVA

    Em 21 de março de 2012

    Boa tarde , pago aluguel fiz um contrato de 2 anos e meio com a imobiliaria minha duvida é a seguinte.

    Quando fui alugar o imovel a imobiliaria me passou valor x..
    Porem quando fui assinar os contratos na mesma hora ela me disse que teria que pagar iptu pelo imovel, mesmo depois de ter me passado valor x….
    O assunto é este, pois não trataram com a verdade sobre o valor aumentado antes de assinar o contrato, outra duvida minha é a seguinte a imobiliaria ficou responsavel pelos descontos sobre os reparos que eu fizesse na casa, assim se eu tiver que arrumar algo, sera descontado no valor do aluguel Caso isso ocorra,e a imobiliaria me passe valores errados dos valores descontados o que posso fazer?

    Provar com meus comprovantes, ou colocar na justiça a imobiliaria por devida infração.
    Obrigado e espero resposta….
    até breve

  • Enviado por Alvaro

    Em 6 de março de 2012

    Bom dia, eu aluguei uma casa e estou morando há nele 16 meses. (contrato de 2 anos com opçao de sair sem multa apos o 1 ano), O locador trouxe o IPTU 2012 apos eu comunicar que iria sair do imovel . Neste caso eu sou obrigado a pagar o valor total do IPTU? Ou seria proporcional? No meu contrato não está específicado, apenas consta que o IPTU deverá ser pago por mim.

  • Enviado por Williane

    Em 24 de fevereiro de 2012

    bom dia morro de aluguel na mesma casa a 5 anos, nao temos contrato e este mes que fui pagar o aluguel o proprietario da casa disse que terei que apartir de agora pagar o IPTU da casa gostaria de saber se realmente tenho que pagar ? ou posso nao querer pagar ?

  • Enviado por claucia jonelia pereira de souza

    Em 22 de fevereiro de 2012

    moro a dez anos nunca paguei iptu agora querem que fazer eu pagar esta certo

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